TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE USO (CGV-CGU) FiiLiT.com (Clientes consumidores - B2C)

Data da última atualização: 29 de setembro de 2026

Preâmbulo

Estes Termos e Condições Gerais de Venda e de Uso (doravante, "CGV/CGU") regem as relações contratuais entre a sociedade Feel Diffusion SAS, que opera sob a marca comercial FiiLiT (doravante, "FiiLiT", "Nós", "Nosso", "Nossos"), e toda pessoa física maior de idade que atue na qualidade de consumidor, nos termos do Código de Consumo francês (doravante, o "Cliente", "Você", "Seu", "Comprador", "Usuário"), que navegue pelo site www.fiilit.com (doravante, o "Site") e/ou nele efetue uma compra à distância.

Estes CGV/CGU têm por objetivo definir as condições de venda dos produtos FiiLiT aos Clientes, bem como os direitos e as obrigações das partes decorrentes da venda on-line. Também definem as condições de acesso e de uso do Site.

Estes CGV/CGU não se aplicam às compras efetuadas por profissionais (Revendedores, empresas), que são regidas por Termos e Condições Gerais de Venda B2B específicos ou por contratos de distribuição, nem aos parceiros Afiliados, cujas relações são regidas pelos Termos e Condições do Programa de Afiliados.

O acesso e o uso do Site, bem como a realização de um pedido, implicam sua aceitação integral e sem reservas destes CGV/CGU, dos quais você declara ter tomado conhecimento previamente. Estes CGV/CGU estão disponíveis a qualquer momento no Site. Você declara ter plena capacidade jurídica para assumir compromissos nos termos deste documento.

A FiiLiT reserva-se o direito de modificar estes CGV/CGU a qualquer momento. As condições aplicáveis são aquelas vigentes no Site na data do seu acesso ou da realização do seu pedido. A data da última atualização está indicada no início deste documento.

Artigo 1: Identificação do Vendedor

A oferta de venda e o Site são disponibilizados pela sociedade:

Denominação social: Feel Diffusion SAS

Marca comercial: FiiLiT

Forma jurídica: Sociedade por ações simplificada (SAS)

Capital social: 10 000 €

Endereço da sede social: 8 Rue de Paris, 91570 Bièvres, France

Número SIRET: 812 315 562 00015 (RCS Évry)

Número de IVA intracomunitário: FR 81 812 315 562

Endereço de e-mail do Atendimento ao Cliente: [EMAIL]

Telefone: +33 (0)1 60 13 90 45

Diretor da publicação: Régis P.

Hospedagem do Site: Shopify Inc., 151 rue O’Connor, Rez-de-chaussée, Ottawa, Ontario K2P 2L8, Canada.

Artigo 2: Acesso e Uso do Site

2.1 Acesso: O Site está disponível gratuitamente a todo Usuário que disponha de acesso à Internet. Todos os custos relacionados ao acesso ao Site (despesas com equipamentos, software, acesso à Internet...) são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

2.2 Conta do Cliente: A criação de uma conta pode ser necessária para acessar determinados recursos. Ao criar sua conta, o Cliente compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas. O Cliente deve manter a confidencialidade de suas credenciais (endereço de e-mail e senha) e informar a FiiLiT imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta; sua responsabilidade será avaliada de acordo com as circunstâncias e a legislação aplicável. A criação de conta é reservada a pessoas físicas maiores de idade e com capacidade jurídica. O Cliente também pode fazer um pedido sem criar uma conta quando a opção de compra como convidado estiver disponível.

2.3 Obrigações do Usuário: O Usuário compromete-se a utilizar o Site de acordo com estes CGV/CGU, a lei e os bons costumes. É vedado, em particular:

* Utilizar o Site para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais.

* Perturbar ou tentar perturbar o bom funcionamento do Site.

* Publicar ou transmitir por meio do Site qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, difamatório, obsceno, odioso ou de qualquer outra forma censurável.

* Violar os direitos de propriedade intelectual da FiiLiT ou de terceiros.

* Coletar informações sobre outros usuários sem o consentimento deles.

2.4 Suspensão/Encerramento da Conta: A FiiLiT reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um Usuário e de recusar-lhe o acesso a todo ou parte do Site, sem aviso prévio nem indenização, em caso de violação destas CGV/CGU, fraude, tentativa de fraude ou qualquer outro motivo legítimo.

Artigo 3: Produtos

Os produtos regidos por estas CGV/CGU são aqueles que constam no Site na data de sua consulta pelo Cliente e que são indicados como vendidos e enviados pela FiiLiT (doravante, os "Produtos"). Eles são oferecidos enquanto durarem os estoques.

As características essenciais dos Produtos (composição, conteúdo, origem, recomendações de uso, eventuais certificações como Cosmos Natural/Organic, Slow Cosmétique) são apresentadas nas respectivas páginas dos produtos no Site, em conformidade com o artigo L. 111-1 do Código do Consumidor francês.

As características essenciais dos Produtos que constam em suas páginas e são confirmadas no momento do pedido fazem parte das informações nas quais o Cliente pode se basear. Pequenas diferenças na apresentação fotográfica (cor, embalagem) não alteram as obrigações legais da FiiLiT.

Artigo 4: Preços

O preço, a moeda, os impostos aplicáveis e os custos de entrega são exibidos antes da confirmação do pedido. O valor total a pagar é aquele indicado no resumo final. As formas de pagamento e de entrega efetivamente disponíveis, bem como seus custos, são apresentados durante o pedido. Para uma entrega fora da União Europeia, podem ser acrescidos direitos e impostos de importação quando não estiverem incluídos no preço exibido; a responsabilidade pelo pagamento e, quando seu valor não puder ser calculado antecipadamente, essa possibilidade são informadas antes do pagamento.

Os preços indicados nas páginas dos produtos não incluem os custos de entrega. O valor total devido pelo Cliente, incluindo o preço dos Produtos e os custos de entrega (calculados de acordo com as regras do Artigo 7), é indicado na página de resumo do pedido, antes de sua confirmação definitiva.

A FiiLiT reserva-se o direito de alterar seus preços a qualquer momento, ficando entendido, contudo, que o preço exibido no Site no dia do pedido será o único aplicável ao Cliente, sujeito à disponibilidade dos Produtos por esse preço. Eventuais ofertas promocionais são válidas durante o período de validade indicado e para os Produtos abrangidos.

Se um preço exibido decorrer de um erro manifesto, a FiiLiT informará o Cliente sem demora. A FiiLiT analisará o pedido à luz das regras aplicáveis à formação do contrato e, se não puder executá-lo, reembolsará qualquer quantia recebida pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Nenhum preço corrigido será cobrado do Cliente sem sua concordância.

Artigo 5: Pedido

5.1 Capacidade para contratar: A compra de Produtos no Site é reservada a pessoas físicas maiores de idade (18 anos completos) e com plena capacidade jurídica.

5.2 Processo de pedido: Para fazer um pedido, o Cliente deve seguir as etapas descritas no Site, incluindo, em especial:

* A seleção dos Produtos e sua adição ao carrinho.

* A conferência e eventual alteração do carrinho.

* A identificação (login ou criação de conta, ou modo visitante, se disponível) e o fornecimento das informações de entrega e faturamento.

* A escolha da modalidade de entrega.

* A escolha da modalidade de pagamento (ver Artigo 6).

* A conferência do resumo do pedido.

* A aceitação destas CGV/CGU de acordo com as modalidades exibidas durante o pedido.

* A confirmação do pedido por meio de um botão que indique claramente que o pedido implica uma obrigação de pagamento.

5.3 Confirmação do pedido: Antes de confirmar seu pedido, o Cliente pode conferir os detalhes e o preço total e corrigir eventuais erros. Após a confirmação do pedido e a aceitação do pagamento, a FiiLiT envia ao Cliente um e-mail de confirmação que resume as informações essenciais (número do pedido, produtos, preço, custos de entrega, endereços...) e as condições contratuais aplicáveis, em suporte duradouro. O contrato é celebrado no momento da confirmação do pedido pela FiiLiT, sujeito à disponibilidade dos Produtos (Artigo 5.6).

5.4 Prova da transação: Os registros informatizados da FiiLiT e de seus parceiros são considerados provas das comunicações, dos pedidos e dos pagamentos. O arquivamento é feito em suporte confiável e duradouro.

5.5 Recusa do pedido: FiiLiT reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer pedido por motivo legítimo (litígio anterior, suspeita de fraude, endereço incorreto, quantidade anormal etc.) ou de solicitar documentos comprobatórios.

5.6 Indisponibilidade dos produtos: Em caso de indisponibilidade de um Produto após o pedido, FiiLiT informará o Cliente por e-mail e proporá o reembolso, a substituição (mediante acordo) ou a espera (se possível). Caso não haja resposta em um prazo razoável, o pedido poderá ser cancelado parcial ou totalmente, com reembolso.

Artigo 6: Pagamento

6.1 Exigibilidade: O pagamento do preço total é devido imediatamente no momento do pedido.

6.2 Formas de pagamento: O pagamento é efetuado na moeda exibida no momento do pedido, por um dos meios seguros oferecidos, incluindo:

* Cartão de crédito: Carte Bleue, Visa, Mastercard, American Express (Amex). Transação segura por SSL por meio de nosso prestador de serviços de pagamento. Cobrança na confirmação do pedido.

* PayPal: Por meio da conta PayPal do Cliente.

* Klarna: Opções de pagamento oferecidas pela Klarna (ex.: pagar agora, pagar depois), sujeitas aos termos e condições gerais da Klarna.

* Alma: Opção de pagamento parcelado (ex.: em 4 vezes) oferecida pela Alma, sujeita aos termos e condições gerais da Alma.

6.3 Segurança dos pagamentos: As transações são protegidas pelo protocolo SSL. FiiLiT não tem acesso aos dados bancários completos do Cliente.

6.4 Verificação e combate à fraude: Podem ser realizadas verificações (solicitação de documentos comprobatórios) para prevenir fraudes. A ausência de resposta poderá resultar no cancelamento do pedido.

6.5 Problema de pagamento: FiiLiT poderá suspender ou cancelar um pedido em caso de recusa do pagamento ou de falta de pagamento.

6.6 Cláusula de reserva de propriedade: Os Produtos permanecem propriedade de FiiLiT até o pagamento integral do preço. A transferência dos riscos ocorre no momento do recebimento pelo Cliente.

Artigo 7: Entrega

7.1 Áreas de entrega: FiiLiT entrega na França continental (incluindo Córsega e Mônaco), na União Europeia e em alguns países internacionais. A lista e as condições estão detalhadas em nossa Política de Envio, disponível aqui: https://fiilit.com/policies/shipping-policy. Cabe ao Cliente verificar os eventuais impostos ou direitos aduaneiros aplicáveis na entrada no país de destino, que serão de sua responsabilidade.

7.2 Formas e prazos de entrega:

* As formas disponíveis (Colissimo, Chronopost, Mondial Relay...) e seus custos são apresentados no momento do pedido.

* As modalidades de entrega, assinatura e armazenamento em ponto de retirada dependem da transportadora e do serviço escolhidos.

* O prazo habitual de preparação e os prazos de transporte exibidos fora do processo de pagamento são estimativas; o prazo de entrega informado antes da confirmação do pedido constitui o compromisso de FiiLiT. O Cliente recebe um e-mail de envio com código de rastreamento quando o serviço escolhido prevê esse recurso.

* Em caso de descumprimento, por FiiLiT, de sua obrigação de entrega, o Cliente poderá exercer os direitos previstos no artigo L. 216-6 do Código do Consumidor francês.

7.3 Custos de entrega: Informados antes da confirmação do pedido, são calculados de acordo com a forma de envio, o peso/volume e o destino. As condições para entrega gratuita são especificadas no Site e na Política de Envio.

7.4 Recebimento e verificação:

* Recomenda-se que o Cliente verifique o estado do pacote e dos Produtos no recebimento.

* Em caso de irregularidade (pacote perdido, danificado, aberto, produtos faltantes ou danificados), recomenda-se:

1. Registrar ressalvas específicas no comprovante de entrega da transportadora.

2. Recusar o pacote, se necessário.

3. Confirmar as ressalvas à transportadora (carta registrada com aviso de recebimento no prazo de 3 dias úteis — recomendado).

4. Informar rapidamente o Serviço de Atendimento ao Cliente FiiLiT ([EMAIL]), detalhando a irregularidade e, quando possível, anexando fotos.

* A ausência de ressalvas junto à transportadora ou a impossibilidade de fornecer uma foto não elimina os direitos legais do Cliente perante FiiLiT (Artigo 10). FiiLiT responde pela perda ou pelos danos ao Produto até que este seja fisicamente recebido pelo Cliente ou por um terceiro por ele designado, salvo se o Cliente escolher uma transportadora que não seja oferecida por FiiLiT.

7.5 Endereço incorreto/incompleto: As despesas de reenvio ou de devolução em caso de cancelamento decorrente de endereço incorreto serão de responsabilidade do Cliente.

Artigo 8: Direito de arrependimento

8.1 Prazo e abrangência: O Cliente dispõe de 14 dias, contados do dia em que ele próprio, ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, tomar posse física do Produto, para exercer seu direito de arrependimento, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos dos artigos L. 221-18 e seguintes do Código do Consumidor francês. Esse prazo se aplica a todos os Produtos, inclusive aqueles adquiridos em promoção. No caso de um pedido único entregue em vários pacotes, o prazo começa a contar a partir do recebimento do último pacote; o Cliente pode comunicar sua decisão assim que receber o Produto em questão.

8.2 Exclusões: O direito de arrependimento não se aplica aos Produtos confeccionados de acordo com as especificações do Cliente ou claramente personalizados (artigo L. 221-28, 3°).

8.3 Exercício: O Cliente comunica sua decisão à FiiLiT por meio de uma declaração inequívoca, utilizando a função « Exercer o direito de arrependimento » do Site (https://fiilit.com/pages/se-retracter), por e-mail ([EMAIL]) ou por correio postal para FEEL DIFFUSION SAS, 8 rue de Paris, 91570 Bièvres, França (ver Artigo 1). O Cliente pode utilizar o formulário padrão que consta ao final das Condições Gerais de Venda/Utilização, sem que isso seja obrigatório. A FiiLiT acusará o recebimento, sem demora e em suporte durável, de qualquer comunicação de arrependimento enviada on-line.

8.4 Devolução dos Produtos: O Cliente deverá devolver os Produtos em até 14 dias após comunicar o arrependimento, para o seguinte endereço: FEEL DIFFUSION (FiiLiT Parfum du Voyage), 8 rue de Paris, 91570 Bièvres, França

8.5 Estado do Produto: O Cliente pode manusear o Produto na medida necessária para determinar sua natureza, suas características e seu funcionamento adequado. A ausência da embalagem original ou a abertura do frasco não anulam, por si só, o direito de arrependimento. Recomenda-se devolver o Produto em sua embalagem original, com todos os seus componentes, e indicar o número do pedido, a título facultativo.

8.6 Despesas de devolução: Serão de responsabilidade do Cliente, exceto em caso de Produto defeituoso ou danificado, ou de erro da FiiLiT (Artigo 10.3). O Cliente pode enviar o pacote por conta própria (recomenda-se o envio com rastreamento) ou solicitar uma etiqueta de devolução, cujo valor será pago por meio de um link de pagamento seguro enviado pela FiiLiT.

8.7 Depreciação: A responsabilidade do Cliente limita-se à depreciação do Produto decorrente de manuseio que exceda o necessário para determinar sua natureza, suas características e seu funcionamento adequado (artigo L. 221-23 do Código do Consumidor francês). Como nossos frascos não são entregues lacrados, a exceção por motivos de higiene prevista no artigo L. 221-28, 5° não se aplica. Se o conteúdo tiver sido pulverizado, retirado, transferido para outro recipiente ou recarregado, a FiiLiT poderá deduzir do reembolso somente a depreciação efetivamente constatada; antes de qualquer reembolso, a FiiLiT comunicará ao Cliente os elementos que comprovam essa depreciação e o cálculo da dedução.

8.8 Reembolso: A FiiLiT reembolsará o Cliente sem demora injustificada e, no máximo, em até 14 dias após ter sido informada da decisão de arrependimento, dos valores devidos pelos Produtos devolvidos. No caso de arrependimento referente à totalidade do pedido, o reembolso incluirá as despesas de entrega iniciais correspondentes à modalidade de entrega padrão oferecida; o valor adicional decorrente da escolha expressa de uma modalidade mais cara não será reembolsado. A FiiLiT poderá adiar o reembolso até recuperar os Produtos ou até receber a prova de que foram enviados, prevalecendo o que ocorrer primeiro. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial, salvo se o Cliente concordar expressamente com outro meio que não lhe acarrete nenhum custo. Detalhes: Política de reembolso, https://fiilit.com/policies/refund-policy

Artigo 9: Devoluções abusivas e proteção da marca

9.1 Caracterização de devoluções abusivas: A FiiLiT reserva-se o direito de recusar o processamento de pedidos futuros e/ou restringir o acesso ao Site de Clientes que adotem práticas de devolução consideradas abusivas ou fraudulentas. São consideradas abusivas, entre outras:

* Devoluções reiteradas, comprovadamente, de produtos usados ou cujo conteúdo tenha sido retirado, em desacordo com as condições estabelecidas nos Artigos 8.5 e 8.7.

* Devoluções sistemáticas ou com frequência anormalmente elevada, que sugiram a utilização dos produtos para além da simples verificação de sua conformidade ou o uso indevido do direito de arrependimento.

* Devoluções realizadas muito além dos prazos legais ou contratuais, sem justificativa válida.

* Declarações repetidas de não recebimento, apesar de comprovante formal de entrega emitido pelo transportador.

* Qualquer comportamento que vise manifestamente contornar as regras de devolução estabelecidas ou cometer fraude.

9.2 Procedimento em caso de suspeita de devolução abusiva:

* Em caso de suspeita de prática abusiva, FiiLiT poderá entrar em contato com o Cliente para obter esclarecimentos.

* Se o caráter abusivo for confirmado, FiiLiT informará o Cliente por escrito (e-mail ou correspondência) sobre os motivos da recusa da devolução ou as restrições previstas (ex.: recusa de pedidos futuros, necessidade de uma modalidade de entrega específica com assinatura, comunicação às autoridades...).

* FiiLiT reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger seus interesses comerciais e prevenir fraudes.

9.3 Devoluções de produtos não autênticos ou modificados: Se o Produto devolvido não for aquele originalmente enviado, tiver sido alterado ou modificado, ou apresentar sinais evidentes de falsificação, FiiLiT informará o Cliente, fundamentará sua decisão e poderá recusar o reembolso desse Produto e conservar os elementos úteis como prova, sem prejuízo dos direitos legais do Cliente.

Artigo 10: Garantias legais

Todos os Produtos vendidos no Site são cobertos pelas garantias legais em vigor, a saber:

10.1 Garantia legal de conformidade (artigos L. 217-3 e seguintes do Código do Consumidor francês):

* FiiLiT tem a obrigação de entregar um Produto em conformidade com o contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.

* Presume-se que o defeito de conformidade existia no momento da entrega se surgir no prazo de dois (2) anos a contar dessa data.

* Em caso de defeito de conformidade, o Cliente pode escolher entre o reparo ou a substituição do Produto. Contudo, FiiLiT poderá não atender à escolha do Cliente se ela implicar um custo manifestamente desproporcional em relação à outra modalidade, considerando o valor do Produto ou a gravidade do defeito. Nesse caso, deverá proceder, salvo impossibilidade, conforme a modalidade não escolhida pelo Cliente.

* Se o reparo e a substituição do Produto forem impossíveis, o Cliente poderá devolver o Produto e obter o reembolso do preço ou ficar com o Produto e obter o reembolso de parte do preço. O Cliente também terá essa opção se a solução solicitada não puder ser implementada em prazo razoável, no máximo 30 dias após a solicitação, ou sem inconveniente significativo para ele, considerando a natureza do bem e o uso pretendido.

* No entanto, a resolução da venda não poderá ser determinada se o defeito de conformidade for insignificante.

* A aplicação da garantia legal de conformidade não terá nenhum custo para o Cliente.

10.2 Garantia legal contra vícios ocultos (artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês):

* FiiLiT é responsável pela garantia contra vícios ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que reduzam tanto esse uso que o Cliente não o teria adquirido, ou teria pagado um preço menor, se os conhecesse.

* O vício deve existir no momento da transferência da propriedade e ser descoberto posteriormente, sem que o Cliente o conhecesse.

* A ação decorrente de vícios redibitórios deve ser ajuizada pelo Cliente no prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do vício.

* Nesse caso, o Cliente poderá escolher entre devolver o bem e obter o reembolso do preço (ação redibitória) ou ficar com o bem e obter o reembolso de parte do preço (ação estimatória).

10.3 Exercício das garantias: Para qualquer solicitação, o Cliente deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da FiiLiT pelo e-mail [EMAIL], informando, se possível, o número do pedido, o Produto em questão e uma descrição do defeito constatado. Quando for materialmente possível, será solicitada uma foto do Produto e de sua embalagem para análise do caso, sem que sua ausência prive o Cliente de seus direitos. FiiLiT indicará o procedimento a ser seguido. As despesas de devolução do Produto não conforme ou com vício serão custeadas por FiiLiT (mediante comprovantes ou por meio de uma etiqueta de devolução pré-paga). Essas garantias são aplicáveis independentemente de qualquer garantia comercial.

Artigo 11: Responsabilidade

11.1 Responsabilidade (Venda): Nenhuma disposição destas condições limita os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade, da garantia contra vícios ocultos ou da responsabilidade que não possa ser excluída por lei. FiiLiT não será responsável por danos decorrentes de:

* uso do Produto em desacordo com sua finalidade, uso profissional de Produtos destinados a consumidores, negligência ou falta de manutenção imputáveis ao Cliente;

* desgaste normal do Produto;

* caso de força maior (Artigo 17).

11.2 Limites de responsabilidade (Uso do Site):

* A FiiLiT se esforça para garantir a disponibilidade do Site, mas não pode garanti-la permanentemente (possíveis interrupções para manutenção, motivos técnicos...).

* A FiiLiT não pode ser responsabilizada por danos relacionados ao uso da rede Internet (invasões, vírus, interrupção do serviço...).

* O Site pode conter links para sites de terceiros; a FiiLiT não é responsável pelo conteúdo ou pelas práticas desses sites.

* A FiiLiT não garante que o Site estará livre de erros ou bugs.

Artigo 12: Propriedade Intelectual

Todos os elementos do Site www.fiilit.com, sejam visuais (marcas, logotipos, fotografias, elementos gráficos, vídeos...) ou sonoros, bem como os textos, comentários, obras, ilustrações, a estrutura do site e a tecnologia subjacente (softwares, bancos de dados), são propriedade exclusiva da Feel Diffusion SAS (FiiLiT) ou de seus parceiros e são protegidos pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual (direitos autorais, direito de marcas, direito sobre bancos de dados).

A marca "FiiLiT", bem como todas as marcas figurativas ou não e, de modo geral, todas as demais marcas, ilustrações, imagens e logotipos que aparecem nos Produtos, em seus acessórios e em suas embalagens, registrados ou não, são e continuarão sendo propriedade exclusiva da FiiLiT.

Qualquer reprodução total ou parcial, modificação, adaptação, tradução ou utilização desses elementos, sob qualquer forma e em qualquer suporte, sem a autorização expressa, por escrito e prévia da FiiLiT, é estritamente proibida e constitui uma violação de direitos autorais, punível nos termos dos artigos L. 335-2 e seguintes do Código Francês da Propriedade Intelectual.

O fato de a FiiLiT não iniciar um procedimento assim que tomar conhecimento dessas utilizações não autorizadas não implica aceitação das referidas utilizações nem renúncia a medidas judiciais.

A criação de links simples que direcionem diretamente à página inicial do Site ou a qualquer outra página do Site está sujeita à autorização prévia e por escrito da FiiLiT. Em nenhuma hipótese esses links poderão ser criados em um contexto que possa prejudicar a FiiLiT (denegrimento, concorrência desleal...). A FiiLiT reserva-se o direito de solicitar a remoção de qualquer link não autorizado. Links profundos ou que utilizem a técnica de "framing" ou "in-line linking" são estritamente proibidos.

Artigo 13: Dados Pessoais

A FiiLiT coleta e trata os dados pessoais dos Clientes/Usuários em conformidade com o RGPD e a Lei Francesa de Proteção de Dados e Liberdades.

Finalidades: Gestão de pedidos, entrega, pagamento, relacionamento com o cliente (serviço pós-venda), envio de ofertas (mediante consentimento), combate à fraude, melhoria do site, estatísticas.

Dados coletados: Identidade, dados de contato, histórico de compras, dados de conexão...

Destinatários: Serviços da FiiLiT, operadores de tratamento de dados (pagamento, transporte, hospedagem...).

Prazo de conservação: Período necessário para as finalidades + prazos legais.

Direitos do Cliente/Usuário: Acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação, portabilidade, retirada do consentimento, instruções para após o falecimento.

Contato para proteção de dados:

• E-mail: [EMAIL]

• Correspondência: Feel Diffusion SAS - Proteção de Dados, 8 Rue de Paris, 91570 Bièvres, França.

Reclamação à CNIL: Pode ser apresentada em www.cnil.fr.

Para obter informações completas e detalhadas sobre nossas práticas, consulte nossa Política de Privacidade, disponível aqui: https://fiilit.com/policies/privacy-policy.

Artigo 14: Condições Aplicáveis aos Revendedores (Lembrete)

Estas Condições Gerais de Venda/Condições Gerais de Uso não se aplicam aos Revendedores profissionais autorizados. As relações destes com a FiiLiT são regidas por um contrato de distribuição específico e/ou por Condições Gerais de Venda B2B distintas. Entre em contato pelos canais específicos: https://fiilit.com/collections/professionnels.

Artigo 15: Condições Aplicáveis aos Afiliados (Lembrete)

Estas CGV/CGU não se aplicam aos parceiros afiliados. Suas relações com a FiiLiT são regidas pelos Termos e Condições específicos do Programa de Afiliados FiiLiT [https://fiilit.com/pages/affiliate], que especificam, em particular, as obrigações de promoção, as regras de utilização dos links, as comissões e a necessidade de cumprir as políticas das plataformas de terceiros utilizadas (ex.: TikTok), bem como as regulamentações aplicáveis nos territórios autorizados (ex.: UK, ES, FR, IE, IT para TikTok Affiliates, sujeito à confirmação nos Termos de Afiliação).

Artigo 16: Vendas por meio de Plataformas de Terceiros (ex.: TikTok Shop)

Os pedidos realizados na Amazon ou em outro marketplace também estão sujeitos às condições dessa plataforma para os procedimentos de devolução. Na Amazon, o prazo de devolução aplicável é de 30 dias, de acordo com as condições do pedido. Os direitos legais do Cliente, especialmente as garantias de conformidade e contra vícios ocultos, permanecem aplicáveis; o vendedor responsável é aquele identificado no momento da compra. Estas CGV/CGU aplicam-se ao próprio Produto (qualidade, garantias legais) e aos aspectos geridos diretamente pela FiiLiT.

Artigo 17: Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de uma obrigação decorrente de caso de força maior, nos termos do artigo 1218 do Código Civil francês, ou seja, um evento fora de seu controle, que não poderia ser razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas. Uma greve ou uma falha não constitui automaticamente um caso de força maior. A FiiLiT informará o Cliente sobre o impacto do evento em seu pedido e aplicará os direitos legais relativos à entrega, à resolução do contrato e ao reembolso.

A parte que constatar o evento deverá informar imediatamente a outra parte de sua impossibilidade de cumprir sua prestação e apresentar-lhe justificativa. A suspensão das obrigações não poderá, em hipótese alguma, constituir motivo de responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação em questão, nem implicar o pagamento de indenização por perdas e danos ou de multas por atraso.

Assim que cessar a causa da suspensão de suas obrigações recíprocas, as partes envidarão todos os esforços para retomar, o mais rapidamente possível, o cumprimento normal de suas obrigações contratuais. Se o impedimento for definitivo ou perdurar por mais de trinta (30) dias, estas poderão ser rescindidas de pleno direito por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito, sem direito a indenização. Se a rescisão disser respeito a um pedido em andamento, a FiiLiT efetuará o reembolso nas condições previstas no Artigo 8.8.

Artigo 18: Invalidade Parcial / Divisibilidade

Se uma ou mais disposições destas CGV forem consideradas inválidas, declaradas como tal em aplicação de uma lei, regulamento ou decisão definitiva de um tribunal competente, ou se se tornarem inaplicáveis por qualquer motivo, as demais disposições conservarão toda a sua força e alcance. As partes envidarão esforços para substituir a disposição inválida por uma disposição válida que corresponda da melhor forma possível ao espírito e ao objeto da disposição original.

Artigo 19: Não Renúncia

O fato de uma das partes não invocar, em determinado momento, qualquer uma das cláusulas destas CGV, ou tolerar o descumprimento, pela outra parte, de uma das obrigações previstas, não poderá ser interpretado como renúncia dessa parte ao direito de invocar posteriormente qualquer uma das referidas cláusulas ou obrigações.

Artigo 20: Integralidade do Contrato

Estas CGV, o resumo do pedido enviado ao Cliente e o e-mail de confirmação do pedido formam um conjunto contratual e constituem a totalidade das relações contratuais estabelecidas entre as Partes relativas ao objeto destas condições. Substituem e anulam qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, que tenha o mesmo objeto.

Artigo 21: Lei Aplicável e Resolução de Litígios

21.1 Lei aplicável: Estas CGV/CGU são regidas pela lei francesa. Essa escolha não priva um consumidor residente em outro país da proteção das disposições imperativas aplicáveis a ele nos termos da legislação de seu país de residência. A versão francesa prevalece; uma tradução disponibilizada para outro país não reduz os direitos do consumidor.

21.2 Reclamação prévia: Em caso de litígio ou reclamação, o Cliente deverá entrar em contato prioritariamente com o Serviço de Atendimento ao Cliente da FiiLiT para buscar uma solução amigável:

* Por e-mail: [EMAIL]

* Por correio postal: Serviço de Atendimento ao Cliente FiiLiT, Feel Diffusion SAS, 8 Rue de Paris, 91570 Bièvres, França.

21.3 Mediação de consumo: Em conformidade com os artigos L. 611-1 e seguintes do Código do Consumidor francês, após uma reclamação por escrito enviada à FiiLiT (Artigo 21.2) que não tenha sido solucionada, o Cliente pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo. A FiiLiT é associada ao Serviço do Mediador do e-commerce da FEVAD. Endereço postal: Mediador de Consumo FEVAD - BP 20015 - 75362 PARIS CEDEX 8. Site: https://www.mediateurfevad.fr. A mediação é facultativa e não priva o Cliente do direito de recorrer a um tribunal.

A FiiLiT é associada ao Serviço do Mediador do e-commerce da FEVAD (Federação do e-commerce e da venda à distância). Para conhecer as modalidades de encaminhamento ao Mediador e entrar em contato com ele:

* Endereço postal: Mediador de Consumo FEVAD - BP 20015 - 75362 PARIS CEDEX 8

* Site: https://www.mediateurfevad.fr

21.4 Jurisdições competentes: O Cliente pode recorrer às jurisdições competentes de acordo com as regras aplicáveis aos contratos de consumo, especialmente, quando essas regras assim prevejam, às do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do fato danoso.

MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Preencha e devolva este formulário somente se desejar desistir do contrato. Recomendamos que o envie por e-mail para [EMAIL] para um processamento mais rápido)

Aos cuidados de:

Feel Diffusion SAS (FiiLiT)

Serviço de Atendimento ao Cliente / Desistência

8 Rue de Paris

91570 Bièvres, França

E-mail: [EMAIL]

Eu/Nós () notifico/notificamos () por meio deste minha/nossa () desistência do contrato referente à venda do produto ()/à prestação de serviços (*) abaixo:

Número do Pedido: ...........................................................................

Pedido em ()/Recebido em (): ....................................................................

Nome do(s) Produto(s) objeto da desistência:

...........................................................................

Nome do(s) consumidor(es): ...............................................................

Endereço do(s) consumidor(es): ..........................................................
..................................................................................................

Endereço de e-mail (associado ao pedido): ..................................................

Número de telefone (facultativo): ............................................................

Assinatura do(s) consumidor(es) (somente em caso de notificação deste formulário em papel):

Data: ..........................................

(*) Risque a opção não aplicável.